Termos e Condições do pg7k

Aceitação dos Termos

O acesso e a utilização da plataforma pg7k, incluindo todos os seus serviços, jogos, funcionalidades e recursos, estão condicionados à aceitação prévia e irrevogável destes Termos e Condições, bem como de nossa Política de Privacidade e das regras específicas de cada produto disponível na plataforma.

Ao clicar em "Cadastrar", "Aceito" ou equivalente durante o processo de registro, ou ao simplesmente acessar e navegar na plataforma pg7k, o Usuário manifesta de forma expressa, livre e informada a sua concordância com todos os termos aqui dispostos, nos termos dos artigos 107 e seguintes do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e das disposições aplicáveis da Lei nº 14.790/2023 que regula as apostas de quota fixa no Brasil.

Estes Termos e Condições foram redigidos em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo mas não se limitando ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), à Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018), e às regulamentações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas — SPA, vinculada ao Ministério da Fazenda.

Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços do pg7k, o Usuário deve, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em nenhuma lista de autoexclusão de apostas ou programas equivalentes;
• Ter plena capacidade civil, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro;
• Não ser funcionário, sócio, representante legal ou familiar direto de funcionário do pg7k ou de seus parceiros comerciais e provedores de jogos.

O pg7k reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais para verificação de elegibilidade a qualquer momento, inclusive CPF, RG, CNH, comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 90 dias) e selfie com documento. A recusa em fornecer documentação solicitada pode resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta.

Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Criação de Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma conta ativa na plataforma pg7k. A criação de múltiplas contas pelo mesmo CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço IP ou dispositivo é estritamente proibida e configura violação grave destes Termos, passível de encerramento de todas as contas vinculadas e retenção de saldos.

Durante o cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. O pg7k não se responsabiliza por perdas decorrentes de dados cadastrais incorretos ou desatualizados fornecidos pelo Usuário.

3.2 Segurança das Credenciais

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Recomenda-se fortemente o uso de autenticação em dois fatores (2FA), disponível gratuitamente nas configurações da conta. O pg7k não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

Qualquer suspeita de acesso não autorizado deve ser comunicada imediatamente ao suporte do pg7k pelo e-mail [email protected]. Após a notificação, o pg7k adotará medidas imediatas de segurança, incluindo o bloqueio preventivo da conta.

3.3 Verificação KYC

Em conformidade com as regulamentações da SPA e as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), o pg7k realiza o processo de Know Your Customer (KYC) para todos os usuários. A verificação de identidade é obrigatória antes do primeiro saque e pode ser solicitada a qualquer momento. O não cumprimento do processo de KYC poderá resultar na suspensão temporária dos saques até a regularização da documentação.

Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O pg7k aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques, conforme disponibilidade:

• Pix — processamento instantâneo, disponível 24h/7 dias, inclusive feriados;
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais com processamento em até 1 hora útil;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis após pagamento;
• TED / DOC — transferências bancárias sujeitas ao horário de compensação do sistema bancário brasileiro;
• Cartões Visa, Mastercard e Elo — crédito e débito, sujeitos à aprovação da operadora;
• USDT — criptomoeda Tether, conversão automática para BRL pelo câmbio do momento do depósito.

4.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo de depósito fixo, porém transações acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) podem estar sujeitas a verificação adicional de identidade e origem dos recursos, em conformidade com a legislação de combate à lavagem de dinheiro.

4.3 Processamento de Saques

Saques via Pix são processados em até 2 (dois) minutos após aprovação interna, disponíveis 24 horas por dia. Para demais métodos, o prazo é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis. O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

4.4 Restrições e Retenção de Saldo

O pg7k reserva-se o direito de reter ou atrasar o processamento de saques em casos de investigação por suspeita de fraude, violação destes Termos, processo KYC pendente ou determinação judicial/administrativa. O Usuário será notificado sobre qualquer retenção, salvo impedimento legal.

Bônus e Promoções

5.1 Condições Gerais de Bônus

O pg7k poderá oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e promoções sazonais. Cada oferta possui termos específicos que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula, quando houver conflito.

As seguintes condições gerais se aplicam a todos os bônus, salvo indicação contrária:

• Todo bônus está sujeito a requisito de rollover (giro) mínimo, que varia conforme a promoção e é expresso como múltiplo do valor do bônus (ex.: 30x, 40x);
• Bônus devem ser utilizados dentro do prazo de validade indicado na oferta — bônus expirados são cancelados automaticamente;
• Saques de saldo oriundo de bônus somente são permitidos após o cumprimento integral do requisito de rollover;
• O pg7k se reserva o direito de cancelar qualquer bônus concedido por erro técnico ou suspeita de abuso;
• Cada Usuário elegível tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez;
• Participação em promoções pode estar condicionada à verificação KYC completa.

5.2 Abuso de Bônus

É expressamente proibido qualquer comportamento que caracterize abuso de bônus, incluindo a criação de múltiplas contas para receber bônus repetidamente, apostas em baixo risco deliberadas para cumprir rollover de forma artificial, e qualquer outra prática que contrarie a boa-fé contratual. A identificação de abuso de bônus resultará no cancelamento imediato do bônus e pode levar ao encerramento da conta.

Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas realizadas na plataforma pg7k são finais e irrevogáveis após confirmação pelo sistema. O Usuário deve verificar todos os dados da aposta antes de confirmá-la, pois não há possibilidade de cancelamento após a aceitação pelo sistema, salvo em casos específicos previstos nas regras de cada modalidade de jogo.

Os resultados dos jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados e auditados por laboratórios independentes. As odds das apostas esportivas são calculadas com base em dados de mercado e podem ser ajustadas a qualquer momento antes da confirmação da aposta.

Em caso de falha técnica, erro de sistema ou interrupção de conexão durante uma sessão de jogo, o pg7k utilizará os registros internos do servidor para determinar o resultado da rodada ou sessão afetada. O Usuário concorda que os registros do servidor do pg7k prevalecem sobre os do dispositivo do Usuário em caso de divergência.

Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma pg7k:

1. Fornecer informações falsas, incompletas ou fraudulentas durante o cadastro ou qualquer interação com a plataforma;
2. Criar, operar ou utilizar mais de uma conta na plataforma pg7k;
3. Utilizar softwares de automação, bots, scripts, ferramentas de inteligência artificial ou qualquer outro mecanismo automatizado para interagir com a plataforma;
4. Explorar bugs, falhas ou vulnerabilidades do sistema em benefício próprio ou de terceiros;
5. Praticar qualquer forma de fraude, manipulação de resultados, combinação de apostas suspeitas ou apostas coordenadas com outros Usuários com fins de arbitragem ilícita;
6. Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade criminosa, conforme tipificado pela legislação brasileira;
7. Realizar depósitos utilizando cartões de crédito ou contas bancárias de terceiros;
8. Ceder, vender, transferir ou compartilhar o acesso à conta com terceiros;
9. Publicar, transmitir ou disseminar conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou prejudicial por meio de qualquer funcionalidade de comunicação da plataforma;
10. Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores ou dados do pg7k ou de outros Usuários.

A prática de qualquer conduta proibida resultará, conforme a gravidade, em: suspensão temporária da conta, encerramento definitivo com retenção de saldo, comunicação às autoridades competentes e eventual adoção de medidas judiciais cabíveis.

Encerramento e Suspensão de Conta

8.1 Encerramento por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, o saldo disponível (excluídos bônus não convertidos) será creditado na conta bancária cadastrada, desde que o processo KYC esteja concluído e não haja pendências de verificação.

8.2 Encerramento por Iniciativa do pg7k

O pg7k reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos e Condições, suspeita de fraude ou atividade ilícita, determinação judicial ou administrativa, inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, ou por solicitação de autoridade regulatória competente.

Limitação de Responsabilidade

O pg7k não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de: falhas de conexão à internet ou de provedores de serviço do Usuário; interrupções temporárias de serviço por manutenção programada (com aviso prévio de no mínimo 2 horas); eventos de força maior conforme definidos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro; decisões de apostas tomadas pelo Usuário; ou uso indevido das credenciais de acesso por terceiros em razão de negligência do Usuário.

A responsabilidade máxima do pg7k perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, limita-se ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade, salvo nos casos em que a legislação brasileira de defesa do consumidor estabeleça responsabilidade superior.

Jogo Responsável

O pg7k está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Em conformidade com as diretrizes da SPA e com as melhores práticas internacionais do setor, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis nas configurações da conta:

• Limite de depósito — diário, semanal ou mensal, configurável pelo próprio Usuário;
• Limite de perda — valor máximo de perda em determinado período;
• Limite de sessão — tempo máximo de jogo por sessão com alertas automáticos;
• Pausa temporária — suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão definitiva — encerramento permanente com bloqueio de recadastramento.

Usuários que acreditam estar desenvolvendo problemas com o jogo podem buscar apoio no CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188 ou acessar a orientação de Jogadores Anônimos Brasil. O suporte do pg7k também oferece encaminhamento para recursos especializados.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma pg7k — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, gráficos, interfaces, software, código-fonte, base de dados e design — é protegido por direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual nos termos da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

É concedida ao Usuário uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal. Qualquer reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial não autorizado de qualquer conteúdo da plataforma é expressamente proibido e sujeito às penalidades legais cabíveis.

Alterações dos Termos e Condições

O pg7k reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável, novas regulamentações da SPA ou ajustes operacionais da plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, mediante aviso na plataforma e/ou envio de e-mail para o endereço cadastrado.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações será considerado aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das mudanças.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 14.790/2023, pelo Código Civil Brasileiro, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), sem prejuízo das demais normas aplicáveis.

Para a solução de controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvados os casos em que a legislação consumerista brasileira determinar foro diverso em favor do Usuário consumidor.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o pg7k pelo e-mail [email protected]. Nossa equipe responderá em até 2 (dois) dias úteis.